RESOLUÇÃO CFFA Nº 833, DE 11 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 833, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do
Registro de Qualificação de Especialista em
Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1º O Registro de Qualificação de Especialista
- RQE em Fonoaudiologia, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, será
instituído e regulamentado por esta resolução. §1º O RQE consiste no ato administrativo do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, que formaliza o reconhecimento da qualificação do
profissional em uma das especialidades reconhecidas pelos CFFa, por meio da concessão do
Título de Especialista, em conformidade com as resoluções vigentes. §2º O RQE atesta que o
fonoaudiólogo comprovou expertise em uma área específica e o distingue do generalista,
garantindo segurança para a sociedade, no caso de demanda por profissional com experiência
específica nessa área. §3º A perda do direito de uso e divulgação do Título de Especialista por
baixa, suspensão ou cancelamento do registro profissional, implicará no cancelamento do
respectivo RQE. Art. 2º O número do RQE será atribuído de modo sequencial, obedecendo a
ordem em que foi realizada a concessão do título de especialista correspondente. Parágrafo
único. Aos fonoaudiólogos que, na data de entrada em vigor desta Resolução, já possuam título
de especialista vigente concedido pelo CFFa, será atribuído número de RQE correspondente ao
registro emitido à época da concessão do título, precedido da sigla "RQE". Art. 3º O
fonoaudiólogo que possuir Título de Especialista concedido pelo CFFa, nos termos da legislação
vigente, deverá, obrigatoriamente, fazer constar o RQE fornecido pelo CFFa, junto ao seu
registro profissional, emitido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia respectivo, para que
possa divulgar e utilizar o título em sua prática profissional, em todos os seus documentos
profissionais e em qualquer meio de divulgação de seus serviços, seguindo o seguinte formato
padronizado: I - Nome completo do fonoaudiólogo; II - Número do registro profissional; III -
Identificação do Título de Especialista; e IV - RQE. §1º A grafia do RQE ficará constituída como
no exemplo: Nome Sobrenomes CRFa 1-XXXX Especialista em Voz RQE nº XXXX §2º A
inobservância do disposto neste artigo sujeitará o fonoaudiólogo às penalidades previstas na
legislação fonoaudiológica e no Código de Ética da Fonoaudiologia. Art. 4º O fonoaudiólogo
receberá tantos RQE quantos Títulos de Especialistas que lhe forem concedidos pelo CFFa,
conforme as normativas vigentes. Art. 5º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na
aplicação desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia. Art. 6 Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária