RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.154, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.154, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Manifesta sobre as recomendações em aberto da
Controladoria-Geral da União (CGU).
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
da competência que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:
Art. 1º Manifestar sobre as seguintes recomendações da Controladoria-Geral
da União (CGU):
a) Recomendação ID 812591: Criar norma disciplinando a apuração do
resultado para fins da distribuição instituída pela Lei nº 13.446/2017, considerando em
especial: (i) o tipo de demonstrações a serem utilizadas (separadas ou consolidadas),
(ii) a exclusão de resultados não realizados (resultados que não tenham sido
convertidos em espécie até a data de apuração do resultado), (iii) a inclusão de
resultados realizados no exercício mas que tenham sido contabilizados em exercícios
anteriores, (iv) a exclusão de resultados gerados internamente, no caso da escolha por
demonstrações separadas, e (v) outras inclusões e exclusões que se julguem
pertinentes e que evitem a transferência de prejuízo entre os cotistas do FGTS
(retirantes versus remanescentes). Manifestação pela conclusão da recomendação, em
consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do
Processo TC 040.431/2019-3 (Prestação de Contas Ordinária do FGTS - exercício de
2018).
b) Recomendação ID 1544169: Definir estratégia de alocação específica para
composição da carteira de títulos da Reserva Técnica. Manifestação pelo atendimento
da recomendação, considerando a publicação da Resolução CCFGTS nº 1.121, de 22 de
maio de 2025, que alterou definição de Reserva Técnica prevista na Resolução CCFGTS
nº 702, de 4 de outubro de 2012, e os esclarecimentos prestados pelo Agente
Operador.
c) Recomendação ID 1544170: Definição de política de distribuição de
resultados, de modo a não distribuir resultados ainda não realizados. Manifestação pela
não implementação dessa recomendação, pois a apuração do resultado do FGTS é
realizada com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e o TCU considerou que
a atual distribuição está alinhada ao novo marco legal da matéria.
d) Recomendação ID 1544171: Aplicar as disposições da Resolução CCFGTS
nº 681/2012 acerca de garantia de rentabilidade mínima para toda a Carteira
Administrada. Manifestação pela não implementação dessa recomendação, pois
mantemos o entendimento da CAIXA que a aplicação retroativa da Resolução CCFGTS
nº 681, de 10 de janeiro de 2012, poderia gerar insegurança jurídica e instabilidade na
gestão dos investimentos do FGTS, ao alterar unilateralmente condições previamente
pactuadas e reconhecidas como válidas.
Art. 2º A Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS deverá tomar
as providências para o encaminhamento desta manifestação à CGU.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.078795/2020-94 .219798583 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda .BA
. .2 .14152.078805/2020-91 .219798681 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda .BA
. .3 .14152.078809/2020-70 .219798729 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda .BA
. .4 .14152.078842/2020-08 .219799059 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda .BA
. .5 .14152.110994/2020-02 .220120579 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .SE
. .6 .14152.026553/2020-15 .219294577 .Jbs S/A .SP
. .7 .14152.128389/2020-80 .220294526 .Jorcal - Elementos Metalicos S/A .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.004950/2016-93 .200694774 - TRet nº
203548990
.Associação Salgado de Oliveira de
Educação e Cultura
.BA
. .2 .14185.019175/2020-36 .201837765 - TRet nº
203554442
.Sulnorte Serviços Marítimos Ltdas. .SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.110991/2020-61 .220120544 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .SE
. .2 .14152.110992/2020-13 .220120552 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .SE
. .3 .14152.110993/2020-50 .220120561 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .SE
. .4 .14152.110995/2020-49 .220120587 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .SE
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.013341/2018-77 .216270197 .ATP Atividades Fisicas Ltda .DF
. .2 .14152.020967/2020-31 .219238936 .Valerio Santos Silva .PA
. .3 .14152.020969/2020-20 .219238952 .Valerio Santos Silva .PA
. .4 .14152.062006/2020-01 .219637032 .Tuque Industria E Comercio De Alimentos
Ltda
.RJ
. .5 .46256.002603/2018-82 .215739051 .D.M. de Oliveira Alimentos .SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.006147/2019-18 .218088990 .Agro Paraense Comercio De Produtos
Veterinarios Ltda
.PA
. .2 .46017.000380/2019-12 .216499992 .Antonino Reis Pequeno .PA
. .3 .46222.008903/2017-81 .213257734 .Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A .PA
. .4 .46222.006533/2019-18 .218462484 .Chen Yanggen .PA
. .5 .46017.002032/2019-80 .217351069 .Cindex Comercio Industria E Export De
Madeira Eireli
.PA
. .6 .46222.000787/2019-14 .216579848 .D. Da Silva Ferreira Construtora (Construtora
Ferreira)
.PA
. .7 .46222.000788/2019-69 .216579830 .D. Da Silva Ferreira Construtora (Construtora
Ferreira)
.PA
. .8 .46222.000789/2019-11 .216579864 .D. Da Silva Ferreira Construtora (Construtora
Ferreira)
.PA
. .9 .46222.000734/2019-01 .216613396 .Empresa De Transportes Atlas Ltda .PA
. .10 .46222.009589/2017-54 .213426242 .Ettore Battu Filho .PA
. .11 .46222.004801/2019-59 .217826661 .Felizardo & Paixao Ltda. .PA
. .12 .46222.004799/2019-18 .217826695 .Felizardo & Paixao Ltda. .PA
. .13 .46222.004798/2019-73 .217826709 .Felizardo & Paixao Ltda. .PA
. .14 .46222.001640/2019-41 .216771714 .Geraldo Franco Andrade (Panificadora
Delícias Do Trigo)
.PA
. .15 .46222.000279/2019-36 .216538912 .Gilmar Santana De Moura (Novo Projeto
Equipamentos)
.PA
. .16 .46222.000283/2019-02 .216538939 .Gilmar Santana De Moura (Novo Projeto
Equipamentos)
.PA
. .17 .46222.000265/2019-12 .216538947 .Gilmar Santana De Moura (Novo Projeto
Equipamentos)
.PA
. .18 .46222.004783/2019-13 .217904602 .J M O Furtado Pet Shop Me .PA
. .19 .46222.001620/2019-71 .216803209 .Joyce Mara De Souza Lima (Panificadora &
Lanchonete Jk)
.PA
. .20 .46222.003366/2019-45 .217185142 .Maraba Ferro E Aco Ltda .PA
. .21 .46222.009284/2018-23 .216291895 .Marlene Aparecida Braga Almeida
(Panificadora Comilão)
.PA
. .22 .46222.009286/2018-12 .216291968 .Marlene Aparecida Braga Almeida
(Panificadora Comilão)
.PA
. .23 .46222.001806/2019-20 .216783160 .Nortoll-Norte Transportes Operações E
Logística Ltda Me
.PA
. .24 .46222.007342/2017-01 .212868349 .Posto Iccar Ltda .PA
. .25 .46222.002453/2019-85 .216799333 .Saneng Santarem Engenharia Eireli .PA
. .26 .46222.004094/2019-09 .217600425 .Vanuza Moraes Lira .PA
. .27 .46222.001652/2019-76 .216771650 .Wladimir De Sousa Leão .PA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral de Recursos
DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.075746/2020-08 .219774129 .Instituto Educacional Pequeninos De
Jesus
.MG
. .2 .14152.075747/2020-44 .219774137 .Instituto Educacional Pequeninos De
Jesus
.MG
. .3 .14152.075749/2020-33 .219774153 .Instituto Educacional Pequeninos De
Jesus
.MG
. .4 .14152.075750/2020-68 .219774161 .Instituto Educacional Pequeninos De
Jesus
.MG
. .5 .46204.004952/2016-82 .209221569 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .6 .46204.004954/2016-71 .209221356 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .7 .46204.004955/2016-16 .209221429 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.RJ
. .8 .46266.004773/2017-00 .213221381 .Unimed De Guarulhos-Cooperativa De
Trabalho Medico
.SP
. .9 .46266.004774/2017-46 .213221390 .Unimed De Guarulhos-Cooperativa De
Trabalho Medico
.SP
. .10 .46266.004775/2017-91 .213221403 .Unimed De Guarulhos-Cooperativa De
Trabalho Medico
.SP
. .11 .46266.004776/2017-35 .213221446 .Unimed De Guarulhos-Cooperativa De
Trabalho Medico
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.010185/2020-14 .201745917 - TRet Nº
203520734
.Odonto System Odontológicos Ltda. .CE
. .2 .14185.003098/2020-01 .201673363 - TRet nº
203660544
.Vila Parque Ltda. .ES
. .3 .14185.013132/2020-47 .201776065 - TRet nº
203582012
.Instituto Educacional Pequeninos de
Jesus
.MG
. .4 .46222.006109/2019-65 .201537478 - TRet nº
203673921
.Grupo Mac de Ensino Ltda. .PA
. .5 .46222.001831/201911 .201348331 - TRet nº
203645324
.Industria e Comércio de Espumas e
Colchões Belém Ltda.
.PA
. .6 .46266.004772/2017-57 .201027313 - TRet nº
203467540
.Unimed de Guarulhos Cooperativa de
Trabalho Medico
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.075751/2020-11 .219774170 .Instituto Educacional Pequeninos de
Jesus
.MG
. .2 .14152.075752/2020-57 .219774188 .Instituto Educacional Pequeninos de
Jesus
.MG
. .3 .14152.075753/2020-00 .219774196 .Instituto Educacional Pequeninos de
Jesus
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso com os fundamentos do parecer SEI nº
8931549.
Julgo procedente o Termo de Interdição nº 4.135.607-1
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10260.212181/2026-55 .4.135.607-1 .HPB Sistemas de Energia Ltda. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7341999), ATOrd nº 0000378-
53.2017.5.10.0002, proveniente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
03971/2026/PRU1R/PGU/AGU (7893779) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
15192/2026/PRU1R/PGU/AGU (8879962 - fls. 2/3) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA
Nº 1822 (8917915), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 554 (2536650)
e a publicação disposta no DOU de 17/03/2023, seção 1, página 67, nº 53 (2536666),
atinentes ao Sobrestamento do Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46000.006638/2005-78, CNPJ: 01.655.970/0001-98 (7939136), de interesse do SINACRED -
Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito (Reclamado); b) ALTERAR e RESTABELECER
no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, a Categoria do SINACRED -
Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito (Reclamado), conforme o seu Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.006638/2005-78, CNPJ: 01.655.970/0001-98
(7939136), qual seja: Econômica das Cooperativas de Crédito, com Abrangência e Base
Territorial Nacional; c) RESTABELECER a ANOTAÇÃO "Exceto a Categoria Econômica das
Cooperativas de Crédito" da Representação dos seguintes Reclamantes: 1) SEEC/AL -
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito, Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46010.001475/00-13, CNPJ: 12.318.192/0001-68 (7937442); 2)
OCB/AM - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amazonas, Processo de
Registro Sindical nº 46000.003261/00-83, CNPJ: 04.489.415/0001-21 (7937499); 3) OCB/AP
- Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amapá, Processo de Registro
Sindical nº 46000.013839/00-28, CNPJ: 23.070.113/0001-69 (7937530); 4) OCEB - Sindicato
e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia, Processo de Registro Sindical nº
46000.004503/00-56, CNPJ: 13.564.539/0001-15 (7937540); 5) OCB/CE - Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará, Processo de Registro Sindical
nº 46000.003488/00-29, CNPJ: 07.964.661/0001-86 (7937548); 6) OCB/DF - Organização e
Sindicato das Cooperativas Brasileiras no Distrito Federal, Processo de Registro Sindical nº
46010.002103/99-91, CNPJ: 00.419.895/0001-01 (7937590); 7) OCB/ES - Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo, Processo de Registro
Sindical nº 46000.001306/94-29, CNPJ: 27.060.433/0001-99 (7937635); 8) OCB-GO -
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás, Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.014549/2002-52, CNPJ: 01.269.612/0001-47
(7937655); 9) OCEMA - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Maranhão,
Processo de Registro Sindical nº 46000.015131/00-75, CNPJ: 06.994.560/0001-95
(7937679); 10) OCB/MT - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do
Mato Grosso, Processo de Registro Sindical nº 46000.010698/93-91, CNPJ:
03.533.395/0001-86 (7937691); 11) OCB/MS - Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras no Mato Grosso do Sul, Processo de Registro Sindical nº 46000.010699/93-53,
CNPJ: 15.414.386/0001-55 (7937698); 12) OCEMG - Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais, Processo de Registro Sindical nº
46000.005171/95-24, CNPJ: 17.475.104/0001-55 (7937711); 13) OCEPA - Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado do Pará, Processo de Registro Sindical nº
46000.007522/00-15, CNPJ: 15.330.418/0001-34 (7937720); 14) OCEPAR - Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado do Paraná, Processo de Registro Sindical nº
46010.001072/93-38, CNPJ: 75.038.513/0001-90 (7941199); 15) OCB-PB - Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado da Paraíba, Processo de Registro Sindical nº
46000.000103/00-26, CNPJ: 08.299.638/0001-87 (7937726); 16) OCB/PE - Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Pernambuco, Processo de Registro
Sindical nº 46000.001872/00-04, CNPJ: 09.942.038/0001-58 (7937732); 17) OCEPI -
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Piauí, Processo de Registro Sindical
nº 46000.004417/2001-31, CNPJ: 05.233.465/0001-06 (7937737); 18) OCB/RJ - Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, Processo de Registro Sindical nº
46000.010701/93-01, CNPJ: 42.422.899/0001-80 (7938910); 19) OCB-RO - Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia, Processo de Registro
Sindical nº 46000.007051/99-77, CNPJ: 05.790.084/0001-28 (7937746); 20) OCB-RR -
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Roraima, Processo de
Registro Sindical nº 46000.014736/2001-55, CNPJ: 00.411.585/0001-32 (7937770); 21)
OCESC - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, Processo
de Registro Sindical nº 46000.010700/93-31, CNPJ: 82.512.864/0001-57 (7937777); 22)
OCESE - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Sergipe, Processo de
Registro Sindical nº 46000.010042/2003-19, CNPJ: 15.598.402/0001-07 (7937784); 23) OCB
- Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Tocantins, Processo de
Registro Sindical nº 46000.001185/94-14, CNPJ: 33.205.055/0001-97 (7937803).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6070 (SEI 8906074), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SEUM - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DE MINAS, CNPJ 17.873.082/0001-81,
Processo 19964.213631/2025-93, para representar a Categoria servidores públicos
municipais dos poderes executivo e legislativo da administração direta, com abrangência
municipal e base territorial no município de União de Minas, Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR da representação das
seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores
Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo
os servidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo da administração
direta, no município de União de Minas, Estado de Minas Gerais; B) Sind-UTE - Sindicato
Único dos Trabalhadores em Educação de MG, CNPJ 65.139.743/0001-92, Processo
24000.001416/91-79, excluindo os servidores públicos na Educação Pública Municipal do
município de União de Minas; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6096 (8938907), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.215083/2025-36, de interesse do SINDICATO DO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO SÃO PATRÍCIO - SINDVALE, CNPJ 12.696.686/0001-86,
para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos municipais, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Ceres, Ipiranga de Goiás,
Nova Glória, Pilar de Goiás, Rialma, Rianápolis, Santa Isabel e São Patrício, Estado de Goiás,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6081 (SEI 8917399), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.217629/2026-41, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais Federais do Estado
do Paraná - SINPPF-PR, CNPJ 08.229.373/0001-40, para representação da categoria dos
Policiais Penais Federais, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Paraná,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6095 (8937961), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.292784/2025-65, de interesse do SINPRF-RR - Sindicato dos Policiais Rodoviários
Federais no Estado de Roraima, CNPJ 18.842.748/0001-05, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6006 (SEI 8857105), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200649/2026-14, de interesse do Sind-EDUCA Extremoz - Sindicato dos
Trabalhadores em Educacao da Rede Publica Municipal de Extremoz, CNPJ
60.839.015/0001-70, tendo em vista a documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6071 (SEI-8906104), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.218925/2026-69, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e
Agricultores Familiares de Veredinha/MG, CNPJ: 02.430.348/0001-44, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art.
22, inciso I , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6103 (8949116), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200778/2026-02, de interesse do SINPEMP - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DE PARAGOMINAS, CNPJ 21.405.539/0001-09, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6114 (8962067), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200813/2026-85, de interesse do SINDRURAL - SINDICATO RURAL DE CRUZEIRO E
LAVRINHAS, CNPJ 47.438.395/0001-72, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI