RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.153, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.153, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Aprova a remuneração, o Edital e a composição da Banca Examinadora para a seleção de
membros do Comitê de Auditoria e Riscos e altera o Anexo da Resolução CCFGTS nº 995, de
11 de maio de 2021, que aprovou o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o § 1º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, resolve:
Art. 1º Fixar a remuneração bruta dos membros do Comitê de Auditoria e Riscos (COMITÊ) do Conselho Curador do FGTS, que será composta exclusivamente de
honorários, no valor de R$ 20.327,48 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais, e quarenta e oito centavos) mensais.
Art. 2º Aprovar o Edital para a seleção de membros do COMITÊ do Conselho Curador do FGTS, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 3º Alterar o Anexo da Resolução CCFGTS nº 995, de 11 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
§ 3º O processo para a seleção de membros para o COMITÊ será conduzido por Banca Examinadora, formada por representantes dos órgãos e entidades que compõem
o Conselho Curador do FGTS, sob supervisão da Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS, orientado pela isenção, transparência e ampla concorrência.
(...)
Art. 8º O COMITÊ se reunirá quatro vezes por mês ou sempre que necessário, por meio de convocação de seu coordenador.
(...)
" (NR)
Art. 4º Os órgãos e entidades que compõem o Conselho Curador do FGTS deverão encaminhar para Secretaria Executiva, até 30 dias após a entrada em vigor desta
Resolução, a indicação dos (as) representantes (as) para a Banca Examinadora que terá a seguinte composição:
a) Um (a) representante (a) da Bancada de Governo;
b) Um (a) representante (a) Bancada dos Trabalhadores; e
c) Um (a) representante (a) da Bancada dos Empregadores.
Parágrafo único. A participação na Banca Examinadora não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados
prestação de relevante serviço público.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS poderá, caso necessário, ajustar o cronograma das etapas do Processo Seletivo com ampla divulgação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho