PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 92, de
23 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com bens e mercadorias
relacionadas no Anexo XI do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, com
exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária, 10.011.00, 10.017.00,
10.019.00, 10.025.00 a 10.028.00, 10.030.01, 10.033.00 a 10.039.00, 10.045.00, 10.050.00,
10.058.00, 10.063.00, 10.069.00, 10.073.00 e 10.080.00, destinadas ao Estado de São Paulo
ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na
qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - relativo às operações subsequentes.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.