PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Os Estados de Alagoas e de São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os itens 39 e 39.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 104,
de 16 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de
2008, ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Alagoas - Renata dos Santos, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.