PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS
1 - Processo nº: 12448.913702/2024-61 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.677875/2024-75 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.955600/2022-16 - Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.904780/2020-35 - Recorrente: SEBO PARANAENSE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.904781/2020-80 - Recorrente: SEBO PARANAENSE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO CESAR DE CAMPOS
6 - Processo nº: 10920.906589/2020-85 - Recorrente: LS MTRON INDUSTRIA DE
MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.902907/2025-80 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIZETE INACIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO
8 - Processo nº: 11274.720426/2023-84 - Recorrente: JMT SERVICOS DE LOCACAO
DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10640.721116/2018-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE TEOFILO
OTONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os itens 42 e 42.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 104,
de 10 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2009,
ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.