PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 41 e 41.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 32,
de 17 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2014, ficam
revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita.