PORTARIA SPU/MGI Nº 4.906, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.906, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo
I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela Portaria
MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, considerando o disposto na Portaria nº 2826, de
31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 8º da Lei 13.240, de 30
de dezembro de 2015, na deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RO 11/06/2026 (62057276) (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.138570/2023-76, resolve:
Art. 1º Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº
13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como
terreno de marinha com acrescido, com área de 34.224,80 m², conforme Memorial Descritivo
(SEI nº 58116827), registrado sob a matrícula nº 16.927 do Cartório de Registro de Imóveis - 1ª
Zona de Vitória, Espírito Santo, e inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705.0116833-01.
Parágrafo único. As parcelas da área da União referida no caput que forem
identificadas no projeto de regularização fundiária como Áreas de Preservação Permanente
não poderão ser objeto de alienação com transferência do domínio pleno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAROLINA GABAS STUCHI