PORTARIA SPU/MGI Nº 4.886, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.886, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, considerando o disposto na
Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no
art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na deliberação favorável do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE de 21 de maio de 2026
(Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo
nº 10154.014001/2026-89, resolve:
Art. 1º Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei
nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União,
classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 34.761,00 m², conforme
Memorial Descritivo (SEI nº 61013261), denominado bairro Ilha do Príncipe localizado no
Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705
0123227-60.
Parágrafo único. As parcelas da área da União referida no caput que forem
identificadas no projeto de regularização fundiária como Áreas de Preservação Permanente
não poderão ser objeto de alienação com transferência do domínio pleno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAROLINA GABAS STUCHI