PORTARIA SPU/MGI Nº 4.838, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.838, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo
I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela Portaria
MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art.5º do Decreto-
Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e
considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por
meio da Ata de Reunião de 08 de maio de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem
como os elementos que integram o Processo nº 10154.154329/2023-94, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados
como terreno de marinha e acrescidos de marinha, com área de 31.616,97 m², constituído pelo
RIP 7121.0109637-04, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do
núcleo urbano informal consolidado denominado Sítio de Baixo, localizado no Município de São
Vicente, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo 50303190.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a
implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 340
(trezentos e quarenta) famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno de
marinha com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura
Municipal de São Vicente/SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI