PORTARIA SPU/MGI Nº 4.837, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.837, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto na
Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e
no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação
favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de
08 de maio de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que
integram o Processo nº 10154.154329/2023-94, resolve:
Art. 1º Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei
nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União,
classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 31.616,97 m²,
denominado Sítio de Baixo, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São
Paulo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 7121.0109637-04.
Parágrafo Único. As parcelas da área da União referida no caput que forem
identificadas no projeto de regularização fundiária como Áreas de Preservação Permanente
não poderão ser objeto de alienação com transferência do domínio pleno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAROLINA GABAS STUCHI