PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul do imóvel de propriedade da União,
situado na Av. São Paulo, s/n, Lote 01/M da Quadra
208-A, Bairro Centro, no Município de Mundo
Novo/MS, com área total de terreno de 800,00 m²,
destinada à construção e funcionamento do Fórum
Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral do Município de
Mundo Novo/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista o
disposto nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na
Portaria MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo SEI nº 19739.025965/2026-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
do Sul do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 800,00
m², localizado na Av. São Paulo, s/n, Lote 01/M da Quadra 208-A, Bairro Centro, Mundo
Novo/MS, registrado sob a matrícula nº 6149 do Livro de Registro Geral nº 2, ficha 01, do
Registro de Imóveis de Mundo Novo/MS, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 99179
00091.500-9 e Rip Utilização nº 9179 00092.500-4, destinado à construção e
funcionamento do Fórum Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral do Município de Mundo
Novo/MS.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e funcionamento do Fórum Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral do Município de
Mundo Novo/MS.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul no prazo de 30 (trinta) dias para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI