PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 33, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 33, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
processo 21026.006802/2022-29, resolve:
Art. 1° A Portaria SFA/MS nº 152 de 27 de dezembro de 2022 passa a constar
com os seguintes dizeres: "Habilitar o médico veterinário FELIPE DE SOUZA SANTOS ABREU,
inscrito no CRMV-MS sob o nº 04661, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.".
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO