PORTARIA SERMOP/MPA Nº 566, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 566, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o
Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca do
vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e
Aquicultura sob o nº 058/2023, com área de atuação
no estado de Pernambuco.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria de
Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando
o disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº
00350.002918/2023-18, resolve:
Art. 1º Suspender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 058/2023, do vistoriador certificado, Sr. JOÃO PAULO VIANA DE LIMA,
inscritonoConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomiadePernambucosobonº180044555-
5, autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos no
estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o disposto no
Art. 47°, § 1º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos conforme
previstonoArt.47°,§2ºdaPortarianº606,de23dedezembrode2025doMinistériodaPesca
e Aquicultura.
Art. 3º No período de suspensão o vistoriador certificado fica proibido de realizar
vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos e o descumprimento da
sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação de
Pesca nº 058/2023.
Art. 4º No período de suspensão o profissional técnico deverá atender às
convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e capacitações
de reciclagem, conforme previsto no Art. 47°, § 3º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de
2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca nº 058/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM