PORTARIA SERMOP/MPA Nº 560, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 560, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca
do vistoriador certificado junto ao Ministério da
Pesca e Aquicultura sob o nº 009/2024, com área de
atuação em todas Unidades da Federação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria
de Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no
Processo nº 00350.009478/2023-20, resolve:
Art. 1º Supender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 009/2024, do vistoriador certificado, Sr. MARCELO LACERDA
TEIXEIRA DE SOUZA, inscrito na Associação Brasileira de Oceanografia, na categoria de
Sócio Individual Efetivo, com o número de registro 2525, autorizado a realizar vistoria de
embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos em todas Unidades da Federação,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 47°, § 1º da Portaria
nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos conforme
previsto no Art. 47°, § 2º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 3º No período de suspensão o profissional técnico fica proibido de realizar
vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos e o descumprimento da
sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação
de Pesca nº 009/2024.
Art. 4º No período de suspensão o profissional técnico deverá atender às
convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e
capacitações de reciclagem, conforme previsto no Art. 47°, § 3º da Portaria nº 606, de 23
de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o descumprimento da
sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação
de Pesca nº 009/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM