PORTARIA SERMOP/MPA Nº 559, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 559, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca
do vistoriador certificado junto ao Ministério da
Pesca e Aquicultura sob o nº 033/2023, com área de
atuação no estado do Rio Grande do Norte.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria
de Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no
Processo nº 00350.003317/2023-22, resolve:
Art. 1º Supender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 033/2023, do vistoriador certificado, Sr. VINÍCIUS MELO SEIXAS,
inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte sob o
nº 2121767088, autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e
equipamentos no estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo
em vista o disposto no Art. 47°, § 1º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades
relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos conforme
previsto no Art. 47°, § 2º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 3º No período de suspensão o vistoriador certificado fica proibido de
realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos e o
descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de
Vistoriador de Embarcação de Pesca nº 033/2023.
Art. 4º No período de suspensão o profissional técnico deverá atender às
convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e
capacitações de reciclagem, conforme previsto no Art. 47°, § 3º da Portaria nº 606, de 23
de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o descumprimento da
sanção imposta poderá gerar o cancelamento do Certificado de Vistoriador de Embarcação
de Pesca nº 033/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM