PORTARIA SERES/MEC Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33,
inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
15/2026/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.037153/2022-21, bem como a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança
Cível nº 1097995-39.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.027596/2026-38,
resolve:
Art. 1º Não se reconsidera a decisão do requerimento de concessão da
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pela entidade
Centro de Educação e Integração Social de Vila Ramos, inscrita no CNPJ nº
56.322.076/0001-98, sendo mantido o indeferimento de que trata a Portaria SERES/MEC nº
639, de 15 de setembro de 2025.
Art. 2º Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, submete-se o presente recurso ao Ministro de Estado da Educação e
faculta-se à entidade interessada a apresentação de novas considerações e a juntada de
documentos destinados a sanar as impropriedades identificadas, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO