PORTARIA SERES/MEC Nº 241, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 241, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025 Art. 33,
inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
27/2026/SC/DCEB/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.016268/2015-53, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUTO IRMÃ TERESA VALSE PANTELLINI,
inscrita sob o CNPJ nº 25.762.972/0001-44, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na
respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar
recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO