PORTARIA SERES/MEC Nº 239, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 239, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 45/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.003367/2025-47, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Arquidiocesana de Pirapora - FAP (cód.
e-MEC nº 22472), mantida pela Mitra Arquidiocesana de Diamantina (cód. e-MEC nº 576),
inscrita no CNPJ sob o nº 20.078.531/0001-04, nos termos do art. 73, inciso II, alínea "d"
do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Mitra Arquidiocesana de Diamantina (cód.
e-MEC nº 576), inscrita no CNPJ sob o nº 20.078.531/0001-04, pelo prazo de 2 (dois) anos,
de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos
regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo
único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros
e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos
incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar a Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP/SERES
sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos
superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação
de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente declarados ao Censo da
Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente
registrados;
III - a preservar as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo
de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao
recebimento de documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a
entregá-los aos estudantes;
IV - a promover os meios necessários para a guarda e gestão do acervo
acadêmico, devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização
do acervo acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela emissão de
documentos acadêmicos.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda
e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua
Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, termo
de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal,
que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros
acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela
Faculdade Arquidiocesana de Pirapora - FAP (cód. e-MEC nº 22472), nos termos do art. 58,
§ 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois)
jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria,
indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente
regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como,
no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os
comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis,
sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação
(CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art.
75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº
9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.003367/2025-47.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO