PORTARIA SERES/MEC Nº 237, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 237, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 14/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.026488/2024-86, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade de Administração de Mariana - FAMA (cód.
e-MEC nº 2477), mantida pela Fundação Educacional de Mariana (1618), inscrita no CNPJ sob o
nº 04.217.577/0001-00, nos termos do art. 73, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e
documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos
I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar a Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP/SERES sobre
a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos superiores,
e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal
(editável xls.) dos alunos concluintes corretamente declarados ao Censo da Educação Superior,
indicando se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
III - a preservar as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de
6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de
documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos
estudantes;
IV - a promover os meios necessários para a guarda e gestão do acervo acadêmico,
devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo
acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos
acadêmicos.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e
gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua Mantenedora
deverão encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, termo de transferência e
aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser
integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes
comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade de Administração de
Mariana - FAMA (cód. e-MEC nº 2477), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande
circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela
IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de
documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da
última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob
pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC)
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto
nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos
do presente Processo de Supervisão nº 23000.026488/2024-86.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO