PORTARIA SERES/MEC Nº 235, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 235, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
38/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.029556/2024-69, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade de Bragança - FABRA (cód. e-MEC
nº 20481), mantido pelo IBE - Instituto Bragantino de Educação LTDA (cód. e-MEC nº
16244), inscrito no CNPJ sob o nº 18.583.157/0001-52, nos termos do art. 73, inciso
II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora IBE - Instituto Bragantino de Educação
LTDA (cód. e-MEC nº 16244), inscrito no CNPJ sob o nº 18.583.157/0001-52, pelo prazo
de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados
os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art.
74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de
registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos
termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar a Diretoria de Supervisão da Educação Superior -
DISUP/SERES sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares,
nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por
meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes
corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega
de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
III - a preservar as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo
mínimo de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante
ao recebimento de documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a
entregá-los aos estudantes;
IV - a promover os meios necessários para a guarda e gestão do acervo
acadêmico, devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a
localização do acervo acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela
emissão de documentos acadêmicos.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela
guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e
sua Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias,
termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu
representante legal, que passará a ser integralmente responsável pela guarda dos
documentos e registros acadêmicos dos estudantes comprovadamente regulares e dos
cursos ofertados pela Faculdade de Bragança - FABRA (cód. e-MEC nº 20481), nos
termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois)
jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria,
indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos
comprovadamente regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais
orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar
à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de
medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a
decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de
Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, nos
termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art.
61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.029556/2024-69.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO