PORTARIA SERES/MEC Nº 230, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 230, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 7/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo SEI nº 23000.020211/2025-21, resolve:
Art.1º Fica descredenciada a Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM (cód.
e-MEC nº 1592), mantida pelo Centro de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação do Norte (cód.
e-MEC nº 1044), inscrito no CNPJ sob o nº 01.192.563/0001-91, nos termos dos artigos 56
e 73, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Centro de Ensino Pesquisa e Pós-
Graduação do Norte (cód. e-MEC nº 1044), inscrito no CNPJ sob o nº 01.192.563/0001-91,
pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando
arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos
termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros
e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos
incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar a Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP/SERES
sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, no seu curso de
graduação de bacharelado em Odontologia (cód. e-MEC nº 45976), e, especialmente, a
informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.)
dos alunos concluintes corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, indicando
se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
III - a preservar as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo
de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao
recebimento de documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a
entregá-los aos estudantes;
IV - a promover os meios necessários para a guarda e gestão do acervo acadêmico,
devendo manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo
acadêmico físico e digital e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e
gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada a IES e sua Mantenedora
deverão encaminhar a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, termo de transferência e
aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser
integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes
comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade de Odontologia de Manaus
- FOM (cód. e-MEC nº 1592), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois)
jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria,
indicando o responsável pela IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente
regulares, para a entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como,
no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os
comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis,
sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão
de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação
(CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art.
75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº
9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.020211/2025-21.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO