PORTARIA SENATRAN Nº 405, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 405, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e,
considerando o disposto na Resolução Contran nº 922, de 28 de março de 2022, e na
Portaria Senatran nº 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 50000.048034/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por um ano, a partir da data de sua publicação,
nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução Contran nº 922, de 28 de março de 2022, licença
de funcionamento à pessoa jurídica IVEACRE INSPEÇÃO VEICULAR DE CRUZEIRO DO SUL,
inscrita no CNPJ nº 62.160.792/0001-19, situada no Município de Cruzeiro do Sul - AC, Rod
BR 364 nº 191 B, Miritizal, CEP 69.980-000, para atuar como Entidade Técnica Pública ou
Paraestatal - ETP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO