PORTARIA SENATRAN Nº 382, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 382, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das
atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran nº 922, de
28 de março de 2022, e na Portaria Senatran nº 965, de 25 de julho de 2022,
bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.012708/2025-48,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de
sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922,
de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica CIVA
- CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº
54.744.989/0001-77, situada no Município de Pará de Minas - MG, AV. Ovídio
de Abreu, nº 594, Vila Romualdo Pereira da Silva, CEP: 35.664-899, para atuar
como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO