PORTARIA MGI Nº 4.948, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.948, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas
dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
no concurso público para o provimento de cargos da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, e no Processo nº 14021.025345/2026-80, resolve:
Art. 1º Fica autorizada nomeação de quatro pessoas candidatas aprovadas dentro
do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autorizado pela Portaria MGI nº 3.265, de 18 de
julho de 2023, e regido pelo Edital nº 1/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de
janeiro de 2024, e pelo Edital nº 6/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro
de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Parágrafo único. A ANEEL deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a
que se refere o art. 1 º; e
II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta portaria, observadas
as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK