PORTARIA MCTI Nº 10.132, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.132, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho para realizar estudos,
análises e proposições para subsidiar a atuação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em
ações subnacionais de desenvolvimento e
implementação de Fundos Soberanos na Amazônia
Legal (GT-FSAL).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, o artigo 218, parágrafo
6º, o artigo 219-B, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), o Grupo de Trabalho para realizar estudos, análises, proposições e
acompanhamento para subsidiar a atuação ministerial em ações subnacionais de
desenvolvimento, institucionalização e implementação de Fundos Soberanos na Amazonia
Legal (GT-FSAL).
Parágrafo único: São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:
I - prestar suporte técnico e institucional para a estruturação e modelagem
de Fundos Soberanos na Amazonia Legal;
II - orientar o Ministério em ações que possam gerar aumento dos recursos
subnacionais disponíveis para investimentos estratégicos em CT&I que contribuam com
o desenvolvimento local e regional sustentável, implicando em aspectos ambientais,
culturais, econômicos e sociais, quando da exploração de recursos naturais nos
territórios da Amazônia Legal;
III - promover a sensibilização de estados e municípios da Amazônia Legal,
quanto a importância dos Fundos Soberanos para financiar projetos e infraestruturas
alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;
IV - sensibilizar estados e municípios da Amazônia Legal para direcionar parte
dos investimentos dos Fundos Soberanos à ciência, tecnologia e inovação;
V - contribuir, de forma qualificada, com a articulação e a mobilização dos
atores relevantes, envolvidos na criação, na operação e no acompanhamento dos seus
respectivos Fundos Soberanos.
Art. 2º Compete ao GT-FSAL:
I - elaborar o seu Plano de Trabalho e relatórios de atividades internas e
outros documentos;
II - realizar reuniões com especialistas, consultores, pesquisadores, entre
outros que contribuam com subsídios teóricos e práticos para o alcance dos seus
objetivos;
III - propor, em conjunto com outros entes federados, eventos para mobilizar
e capacitar lideranças intelectuais, políticas e sociais sobre os Fundos Soberanos;
IV - formular documento orientador com subsídios técnicos sobre a
estruturação e a modelagem de Fundos Soberanos na Amazônia Legal.
Art. 3º O GT-FSAL será composto por servidores do MCTI da seguinte
forma:
I - Um representante da Subsecretaria de Ciência e Tecnologia para a
Amazônia (SCTA), que exercerá a Presidência;
II - Um representante da Coordenação-Geral de Articulação e Fomento (CGAF)
da SCTA, que exercerá a Secretaria Executiva;
III - Um Analista em Ciência e Tecnologia vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), que exercerá a Secretaria Técnica;
IV - Um representante da Coordenação-Geral de Programas e Projetos para
Amazônia (CGAM) da SCTA;
V - Um Analista em Ciência e Tecnologia vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC);
VI - Um representante da Diretoria de Incentivos às Tecnologias Digitais da
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD).
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e designados por ato da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§ 2º Poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e representantes de
órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com atuação nas áreas de
recursos naturais, petróleo e gás, mineração, biodiversidade, finanças sustentáveis,
políticas de ciência, tecnologia e inovação e áreas afins, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho como membro ou convidado será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado, com direito à
declaração de participação emitida pela coordenação.
Art. 4º O apoio técnico e administrativo ao GT-FSAL será prestado pela
SCTA/MCTI, podendo ter a participação de secretarias finalísticas.
Art. 5º O GT se reunirá ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua presidência,
com antecedência mínima de sete dias.
§ 1º O quórum de reunião do GT será de maioria absoluta de seus
membros.
§ 2º O quórum de aprovação das propostas e encaminhamentos será de
maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência do GT-FSAL o voto de
qualidade.
Art. 6º As reuniões acontecerão por videoconferência, admitida a participação
em formato presencial ou formato híbrido, conforme o ato de convocação e prévia
disponibilidade orçamentária, caso haja dispêndio.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá prazo de doze meses, contado da data de
sua instalação, podendo ser prorrogado em igual tempo, de forma excepcional, mediante
justificativa formal, conforme § 1º do art. 35 do Decreto nº 12.002, de 2024.
Art. 8º Ao término dos seus trabalhos o GT-FSAL elaborará relatório final com
os resultados das atribuições de que trata o art. 1º e o apresentará à Ministra de Estado
da Ciência, Tecnologia e Inovação, para os fins previstos no § 2º do art. 38 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS