PORTARIA MCOM Nº 23.053, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 23.053, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013005/2020-23, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.170/0001-86, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220
(duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São Francisco do Guaporé, estado do Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.170/0001-86, número de inscrição no FISTEL nº 12008005240, Permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 1323, de 01 de dezembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1976 e renovada pelo Decreto
Legislativo nº 304, de 10 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO