PORTARIA MCOM Nº 22.812, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.812, DE 22 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem
como o que consta do Processo nº 01250.011805/2018-37, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ITAPEMA FM DE
CAXIAS DO SUL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.122.849/0001-14, número
de inscrição no FISTEL nº 03030153819, a partir de 10 de março de 2018, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO