PORTARIA GM-MPOR Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE
e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, as
seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.11, de Coordenador, da
Coordenação de Acompanhamento de Assuntos Internacionais, da Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, para uma FCE 1.11, de Coordenador, da Coordenação de
Estruturação de Projetos e Outorgas Portuárias, da Coordenação-Geral de Modelagem, do
Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, da Secretaria
Nacional de Portos;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10, de Coordenador de Projeto,
do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, da Secretaria
Nacional de Portos, para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de
Acompanhamento de Assuntos Internacionais, da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua
publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA