PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Na Portaria Codar nº 316, de 15 de junho de 2026, publicado no DOU nº
110, de 16/6/2026, Seção 1 página 55.
Onde se lê:
"§ 1º Serão auditados pela Eqaud PIS/Cofins os PER/DCOMP cujos números
constam da planilha disponível no endereço eletrônico Perdcomps - Portaria Codar 316-
2026."
Leia-se:
"§ 1º Serão auditados pela Eqaud PIS/Cofins os PER/DCOMP cujos números
constam da planilha disponível no endereço eletrônico:
https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/6gypPY6PrcpcGGN?openfile=true "
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
SÉTIMA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
1 - Processo nº: 19613.722571/2025-85 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.722572/2025-20 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19613.722573/2025-74 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.722574/2025-19 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.722575/2025-63 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.722576/2025-16 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.722577/2025-52 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.722578/2025-05 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.722579/2025-41 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.722580/2025-76 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.722581/2025-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.722582/2025-65 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.722583/2025-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.722584/2025-54 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
15 - Processo nº: 19613.723827/2024-91 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.723828/2024-35 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
17 - Processo nº: 19613.732317/2024-12 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.732318/2024-59 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.732319/2024-01 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.732320/2024-28 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.732321/2024-72 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.732322/2024-17 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.732323/2024-61 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.732324/2024-14 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.732325/2024-51 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.732326/2024-03 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.732327/2024-40 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.732328/2024-94 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.732329/2024-39 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.732330/2024-63 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
31 - Processo nº: 19613.720184/2024-23 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.720185/2024-78 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.720186/2024-12 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19613.723821/2024-13 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19613.723822/2024-68 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19613.723823/2024-11 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19613.723824/2024-57 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.723826/2024-46 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 07ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
QUINTA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RACHEL DE LIMA FALCAO RUNG
1 - Processo nº: 10283.726542/2017-97 - Recorrente: CONSTRUTORA ETAM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE
2 - Processo nº: 10675.721330/2018-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE
DOURADOQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.721331/2018-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
GONCALO DO ABAETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA
4 - Processo nº: 10680.728302/2018-25 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG) e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10835.721703/2018-43 - Recorrente: MUNICIPIO DE TUPI
PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.722901/2018-37 - Recorrente: DEMAX SERVICOS E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 05ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08
TRIGÉSIMA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 30 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CHRISTIANE LUCATO DUARTE
1 - Processo nº: 11234.721574/2023-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
BENEDITO DO RIO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18274.743428/2024-71 - Recorrente: ESCOLA
INTERAMERICANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.720168/2019-81 - Recorrente: FLORA PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA GOUVEA SCALIZE
4 - Processo nº: 10530.726872/2024-42 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CANSANCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17095.720249/2024-10 - Recorrente: GUANABARA
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSANGELA THAIS LEAL
6 - Processo nº: 10315.720626/2018-83 - Recorrente: V BELEM CAVALCANTE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11234.720161/2025-52 - Recorrente: MUNICIPIO DE
JENIPAPO DOS VIEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11234.720229/2025-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE
AMARANTE DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CHRISTIANE LUCATO DUARTE
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 30ª Turma de
Julgamento