PORTARIA Nº 6.680, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos seguintes
Representados ao pagamento de sanções pecuniárias, observado o disposto na Resolução
Cade nº 38/2026: Manfred Hundt, com aplicação de multa no valor de R$ 3.126.477,75;
Christoph Schmitt, com aplicação de multa no valor de R$ 231.671,32; Horst Zang, com
aplicação de multa no valor de R$ 231.671,32; Mathias Bahnmüller, com aplicação de
multa no valor de R$ 231.671,32; e Thomas Herzinger, com aplicação de multa no valor de
R$ 231.671,32; determinou o arquivamento do Processo em relação a Lutz Förster, por
insuficiência de provas quanto à sua participação individualizada na conduta investigada;
determinou a extinção da ação punitiva da administração pública em relação aos
Signatários do Acordo de Leniência, quais sejam: Autoliv Asp. Inc., Autoliv B.V. & Co. K.G.,
Autoliv France SNC, Autoliv Inc., Autoliv Japan Ltd., Burkhard Karczewski, Christophe Jean-
Pierre Riviere, Franz-Xaver Weiss, Georg Rauch, Jens Rolf Eisfeld, Joachim Albert Aigner,
Jochen Landenberger, Junto Shirai, Kengo Tanaka, Manabu Saeki (Nakayama), Oliver
Lachnit, Stefan Wolfgang Karl Seidlitz, Takayoshi Matsunaga, Thomas David, Todd Morris
Durrant, Toru Oiwa e Veit Holthus; determinou o arquivamento do Processo em relação
aos compromissários dos Termos de Compromisso de Cessação, quais sejam, ZF TRW
Active & Passive Safety Technology Division, Laurenz Fauser, Kadri Engin Aygün, Jürgen
Leopold Krebs, Takata Corporation, Takata Brasil Ltda., Masahide Geshi, Toyoda Gosei Co.
Ltd., Makoto Hasegawa, Tokai Rika Co. Ltd. e Hitoshi Hirano, nos termos do artigo 85, § 9º,
da Lei nº 12.529/2011, em razão do cumprimento integral das obrigações assumidas nos
respectivos acordos, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Interino Diogo Thomson de
Andrade:
Despacho Decisório nº 67/2026 (Processo nº 08700.004426/2020-17); Despacho
Presidência nº 70/2026 (Processo nº 08700.003919/2023-74).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 23/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.003063/2026-
80); Despacho Decisório nº 24/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.000478/2024-30).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:
Despacho Decisório nº 11/2026/GAB6/CADE (Acesso Restrito).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 13h e 54min do dia 10 de junho de 2026, a Conselheira Camila Pires Alves
declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 3, 4 e 5.
Em 16 de junho de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino