PORTARIA Nº 404, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 404, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa Via
Raposo Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.017815/2026-43, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Raposo
Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 56.950.924/0001-03, denominado "Lote
Paranapanema", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de ampliação,
operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do
sistema rodoviário Lote Paranapanema, com extensão total de 285 km, no Estado de São
Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Patrocinada nº 002/2026 - Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
- Edital de Concorrência Internacional nº 004/2025, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.017815/2026-43 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A.
. .CNPJ .56.950.924/0001-03
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Lote Paranapanema", que tem por objeto a
concessão dos serviços públicos de ampliação, operação,
manutenção e realização dos investimentos necessários para
a exploração do sistema rodoviário Lote Paranapanema,
com
. extensão total de 285 km, no Estado de São Paulo, nos
termos do Contrato de Concessão Patrocinada nº 002/2026 -
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP - Edital de
Concorrência Internacional nº 004/2025, contemplando,
dentre outras, a
. implantação dos seguintes serviços e obras:
- Restauração de 285 km de rodovia sendo SP-189, SP-270 e
SP-198.
- Duplicação de 72km e adequação de acostamentos
existentes.
- Implantação de 6 SAU's, 2 Bases da Polícia Militar Rodoviária
e
. 1 Ponto de Parada e Descanso.
- Implantação de 27 Obras de artes especiais (OAE's).
- Recuperação de 16 Obras de artes especiais (OAE's).
- Adequação de superelevação de 8 dispositivos de
entroncamento em nível.
. - Readequação e Implantação de 146 dispositivos de
acesso.
- Demolição de 14 alças e retornos.
- Implantação de 21 e readequação de 8 dispositivos de
entroncamento.
- Implantação e adequação de Pontos de Ônibus.
. - Execução de 48.978m de obras de iluminação.
- Execução de 11 km de obras de tela antiofuscamento.
- Recuperação e revitalização de 9.464m de vias locais /
marginais.
- Recuperação e revitalização de 12 passarelas de pedestres.
. - Sistema de Comunicação e Telecomunicação: Implantação
de sistemas de comunicação e telecomunicação,
relacionamento com o usuário, transmissão de dados: (i)
Implantação do Centro de Controle Operacional; (ii) 21
painéis de mensagem variáveis (PMV); (iii) Implantação Fibra
Óptica 36FO e Infraestrutura;
. (iv) Implantação de LTE e Rede; (v) 94 rádio comunicação;
(vi) 6 sistemas de teleatendimento; e (vii) Sistema de
atendimento aos usuários - telefonia (0800).
- Sistema de Monitoramento: Implantação e homologação do
Sistema de Sensoriamento de Tráfego e Sistema de
Monitoração
. de Tráfego por CFTV: (i) 27 sistemas de análise de tráfego
(SAT); (ii) 97 circuitos fechado de TV (CFTV); e (iii) Sistema de
monitoramento GPRS, 25 GPS e rastreadores.
- Sistema de Arrecadação: Implantação de 07 Sistemas e
equipamentos de pedágio MLFF - Multi Lane Free Flow,
. incluindo pórticos com todos os equipamentos necessários
para registro de passagens e arrecadação automática,
sistemas de identificação e contabilização de eixos para
correta classificação e tarifação dos veículos, vídeorregistro
com OCR (ou tecnologia equivalente) para leitura de placas
dianteiras e traseiras, radar
. fixo por faixa e acostamento para controle de velocidade,
solução de detecção ou controle de altura antes do pórtico
e sistema obrigatório de sensoriamento de tráfego nas
proximidades dos pontos de cobrança.
- Sistema de Fiscalização - Implantação de sistema e pesagem
de
. veículos e radares fixos: (i) Sistema de pesagem de veículos:
Implantação de 01 (um) sistema eletrônico de Pesagem em
Movimento (SISPESMOV), com uso de tecnologia High Speed
Weigh-in-Motion (HS-WIM) na modalidade punitiva; e (ii)
Sistema de controle de velocidade: Implantação,
. .homologação, operação e manutenção do Sistema de
Controle de Velocidade. Será elaborado estudo técnico e
apresentado a ARTESP para aprovação do quantitativo e
localização dos pontos a serem implantados.
. .Localização .Estado de São Paulo
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 2.925.787.104,81
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 108.490.225,24