PORTARIA Nº 403, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 403, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte ferroviário proposto pela empresa
Transnordestina Logística S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.020770/2026-94,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela
empresa Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 02.281.836/0001-37, denominado
Transnordestina , que tem por objeto a concessão para exploração e desenvolvimento
do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Nordeste nos trechos
Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade, Trindade - Eliseu Martins, Salgueiro -
Porto de Suapå e Missão Velha - Porto de Pecém, com extensão de 1.206 km, nos
Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, nos termos do Contrato de Concessão - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta
Portaria
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.020770/2026-94 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Transnordestina Logística S.A.
. .CNPJ .02.281.836/0001-37
. .Tipo .Ferrovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário,
denominado "Transnordestina", que tem por objeto a
concessão para exploração e desenvolvimento do serviço
público de transporte ferroviário de carga da Malha Nordeste
nos trechos Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade,
Trindade - Eliseu
. Martins, Salgueiro-Porto de Suapå e Missão Velha-Porto de
Pecém, com extensão de 1.206 km, nos Estados do Ceará,
Pernambuco e Piauí, nos termos do Contrato de Concessão
Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
. serviços e obras:
- Implantação de 1.206 km de via permanente ferroviária
(120 mil t. de trilhos, 2,3 MM unid. de dormentes e 3,3
MM m³ de lastro), com serviços de infraestrutura e
superestrutura;
- Construção de 29 pátios ferroviários e 12 terminais de
carga em
. estudo, sendo 02 em execução;
- Execução de obras de arte especiais: 73 pontes, 73
viadutos, 01 túnel e 82 passagens inferiores;
- Sistemas de sinalização e controle ferroviário;
- Integração com terminal portuário (Porto do Pecém);
. . .- Obras de terraplenagem (186 MM m³) e bueiros (65 km),
fundamentais para a durabilidade da ferrovia;
- Implantação de estruturas operacionais e de apoio logístico.
. .Localização .Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 5.663.848.989,01
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 141.209.349,79