PORTARIA Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262
do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40
e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme
disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017,
no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006,
e o que consta do processo nº 21028.011007/2026-66, resolve:
Art. 1º Habilitar sob o número 1.490/26 o médico veterinário LAURA
RUBIA GOMES BARBOSA, inscrito no CRMV-MG, sob o número 11771, para fins
de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa
Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal,
referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres
para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO