PORTARIA Nº 246, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 246, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que
trataoart.3ºdaInstruçãoNormativanº2,de29desetembrode2021,publicadanoDiárioOficial
da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como
osprecedentesdoSuperiorTribunaldeJustiçanosMandadosdeSegurançanº26.577;nº26.496;
nº26.777e,ainda,oconstantenaNotaTécnicanº234/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
de 15 de junho de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05508, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 276, de 10 de março de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 26, de 14 de março de 2003, que
declarou anistiado político WALLACE RIBEIRO SOBRAL post mortem, filho de TERTULINA
RIBEIRO SOBRAL, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento
de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS