PORTARIA Nº 192, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 192, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2
de outubro de 2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993;
CONSIDERANDO o art. 2º da Portaria PGT nº 728, de 12 de maio de 2026, que
estabelece que a regra de desoneração dos Ofícios Comuns dos Procuradores-Chefes se
aplica aos Ofícios de Administração de Vice-Procurador(a)-chefe, em regime de
cogestão;
CONSIDERANDO o art. 43 do Regimento Interno da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região, que estabelece que "o Vice-Procurador-Chefe, após designação,
continuará responsável pela Banca que ocupa perante a respectiva Coordenadoria ou
Procuradoria do Trabalho em Município, com distribuição reduzida em cinquenta por cento;
CONSIDERANDO o art. 25 da Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024,
que estabelece que "o colégio regional de membros(as) poderá definir, de acordo com a
sua necessidade, percentual de desoneração na distribuição de feitos aos Ofícios ocupados
pelos(as) membros(as) que exercem as funções de Procurador(a)-Chefe, Vice-
Procurador(a)-Chefe, Coordenador(a) de PTM e Coordenador(a) de 1º ou de 2º Grau";
CONSIDERANDO que o Colégio de Membros(a) de 2º Grau fixou percentual de
desoneração de até 50% (cinquenta por cento) ao Ofício Comum do(a) Coordenador(a) da
Coordenadoria de 2º Grau, no exercício do encargo;
CONSIDERANDO que o Colégio de Membros(a) de 1º Grau ratificou o
percentual de desoneração de até 90% (noventa por cento) do Ofício Comum do(a)
Coordenador(a) da Coordenadoria de 1º Grau, no exercício do encargo;
resolve:
Art. 1º. Alterar, a contar de 1º/10/2023, a desoneração parcial do 19º Ofício
Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para o percentual de 50%
(cinquenta por cento), titularizado pelo Procurador Regional do Trabalho RONALDO JOSÉ
DE LIRA, enquanto permanecer designado para o encargo de Vice-Procurador-Chefe;
Art. 2º. Alterar, a contar de 25/5/2026, a desoneração parcial do 13º Ofício
Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para o percentual de 50%
(cinquenta por cento), titularizado pela Procuradora Regional do Trabalho ALESSANDRA
RANGEL PARAVIDINO ANDERY, enquanto permanecer no exercício do encargo de
Coordenadora da Coordenadoria de 2º Grau.
Parágrafo único. Nos afastamentos e impedimentos do(a) titular, a desoneração
parcial recairá sobre o Ofício Comum do(a) Vice-Coordenador(a), suspendendo-se a
desoneração indicada no caput.
Art. 3º. Alterar, a contar de 25/5/2026, a desoneração parcial do 12º Ofício
Comum da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para o percentual de 80%
(oitenta por cento), titularizado pelo Procurador do Trabalho PAULO PENTEADO CRESTANA,
enquanto permanecer no exercício do encargo de Coordenador da Coordenadoria de 1º
Grau.
Parágrafo único. Nos afastamentos e impedimentos do(a) titular, a desoneração
parcial recairá sobre o Ofício Comum do(a) Vice-Coordenador(a), suspendendo-se a
desoneração indicada no caput.
ALVAMARI CASSILLO TEBET
Procuradora-Chefe