PORTARIA Nº 19.449, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.449, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo
nº 00058.013778/2026-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira AIR PEACE LTD., companhia de
transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República
Federal da Nigéria, inscrita no CNPJ o nº 65.485.606/0001-00, a operar serviço de
transporte aéreo internacional regular de passageiro e carga com origem e/ou destino no
Brasil, com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA