PORTARIA Nº 1.942, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.942, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Maçambique, código SIPRA RS9000057,
situado no município de Canguçu, no estado do Rio
Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2016, que trata do
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do
PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.072934/2026-10; resolve:
Art.1º. Reconhecer 79 (setenta e nove) famílias da Comunidade Maçambique,
código SIPRA RS9000057, pertencente ao Território Quilombola Maçambique com área de
6.356,1309 ha (seis mil, trezentos e cinquenta e seis hectares, treze ares e nove centiares),
localizada no município de Canguçu, no estado do Rio Grande do Sul, para acesso às
políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança
Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR(03)/Nº 1.882, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da
Uniãonº102,de02dejunhode2026,Seção1,página25,ondeselê:"ProjetodeAssentamentoCachoeira,
códigoSIPRAPE0088000,"leia-se:"ProjetodeAssentamentoCachoeira,códigoSIPRAPE0248000,"