PORTARIA Nº 1.927, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.927, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria MIDR nº 1.854,
de 28/02/2023, publicada no D.O.U, de 01/03/2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria MIDR nº 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U,
de 16/04/2024, Seção 1, tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria nº
299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria
Interministerial nº 226, de 21 de junho de 2013, e ainda, o que consta do Processo nº
59000.000022/2011-83, resolve:
Art. 1º Prorrogar de Ofício o prazo de vigência da Portaria nº 0112, de 12 de
agosto de 2011, cujo objeto é a Elaboração do Projeto Executivo do Canal Acauã, Araçagi,
Vertentes Litorâneas, no Estado da Paraíba, para até 12 de dezembro de 2026.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 2
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E
SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 51 - Santa Maria Agropecuária Ltda., Barragem Fazenda São Francisco, código SNISB
22401, em fase de operação, município de Ivaté/PR.
Nº 52 - Nilson de Paula Xavier Marchioro, Barragem Canchim Água Verde, código SNISB
20921, em fase de operação, município de Ipiranga/PR.
Nº 53 - Nerval Carvalho, Barragem Fazenda Santa Rita, código SNISB 21065, em fase de
operação, município de Nanuque/MG.
Nº 54 - Catarina Neres dos Santos e João Batista de Pinheiro, Barragem 01, código SNISB
31836, em fase de operação, município de São João do Paraíso/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
ALAN VAZ LOPES
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
AVISO DE RERRATIFICAÇÃO
ESPÉCIE: No D.O.U. nº 110 de 16/06/2026, Seção 1, páginas 70 e 71, PROCESSO
Nº 59520.002757/2024-97., decide:
Rerratificar a Resolução nº 12, de 05/01/2017.
Onde se lê:
"I - (...) Tombamento nº 163634-1 - Prédio construído em alvenaria de bloco
cerâmico, área 154 m²; (...)"
Leia-se:
"I - (...) Tombamento nº 167634-1 - Prédio construído em alvenaria de bloco
cerâmico, área 154 m²; (...)".