PORTARIA Nº 1.927, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.927, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a capacidade de famílias beneficiárias da
Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, código
SIPRA AC0125000, localizada nos municípios de
Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto
Walter e Tarauacá, no estado do Acre, sob gestão do
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRAno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de
10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e
nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo
Administrativo nº 54260.002188/2005-10 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/Nº 37, de 13 de dezembro 2005, publicada no Diário Oficial
da União nº 242, Seção I, pág. 75, de 19 de dezembro de 2005, que reconheceu a Reserva
Extrativista Riozinho da Liberdade, código SIPRA AC0125000, municípios de Cruzeiro do Sul,
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre;
Considerando o Ofício Nº 255/2026/NGI/ICMBioCruzeirodoSul/GR-
1/GABIN/ICMBio (28587827), que solicita da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC o
reconhecimento de 200 (duzentas) novas famílias reconhecidas na RESEX Riozinho da Liberdade
para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(14)AC e a Nota Técnica Nº 2828 (28657584); resolve:
Art. 1º Alterar a capacidade de 721 (setecentas e vinte e uma) unidades
familiares, contida na Portaria INCRA/Nº 37, de 13 de dezembro 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 242, Seção I, pág. 75, de 19 de dezembro de 2005, que reconheceu a
Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, código SIPRA AC0125000, municípios de
Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre, para
a capacidade de 921 (novecentas e vinte e uma) unidades familiares, em conformidade
com os procedimentos aprovados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI