LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o
Departamento de Monitoramento e Fiscalização das
Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos
Humanos (DDH).
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
(DDH).
§ 1º Constituem atribuições do DDH, entre outras correlatas que poderão ser
estabelecidas administrativamente:
I - monitorar a implementação das decisões e das recomendações emanadas dos
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos proferidas em relação à República Federativa do
Brasil, bem como atuar para o seu efetivo cumprimento e para a prevenção de novas
condenações internacionais;
II - acompanhar e fiscalizar a implementação de parâmetros de direitos
fundamentais estabelecidos pelos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, inclusive pela
promoção do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário;
III - coordenar, na qualidade de órgão central, a rede de Unidades de
Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos,
no âmbito do Poder Judiciário;
IV - (VETADO);
V - promover e apoiar a universalização do acesso à justiça e a adoção de
tecnologias digitais e de inteligência artificial em conformidade com as normas e parâmetros
nacionais e internacionais de direitos humanos; e
VI - promover ações, projetos e políticas judiciárias de direitos humanos,
considerados os parâmetros normativos e as boas práticas nacionais e internacionais.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Sistemas Internacionais de Direitos
Humanos o conjunto de normas, órgãos e mecanismos de proteção e promoção dos direitos
humanos instituídos tanto no âmbito global, sob a égide da Organização das Nações Unidas
(ONU), quanto no âmbito regional interamericano, vinculado à Organização dos Estados
Americanos (OEA), abrangendo tratados, convenções e protocolos, bem como decisões,
sentenças, recomendações, medidas de urgência, pareceres consultivos e relatórios emanados
de seus comitês, comissões e cortes de justiça.
§ 3º Para a consecução dos objetivos institucionais do DDH, o Conselho Nacional de
Justiça poderá:
I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no campo de sua atuação; e
II - celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.
§ 4º A atuação do DDH dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos
demais órgãos integrantes da administração pública.
Art. 2º O DDH será supervisionado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça
e coordenado por 1 (um) juiz auxiliar por ele nomeado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento
geral da União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Janine Mello dos Santos
Maria Laura da Rocha
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de
agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de
24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129,
de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as
cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do
cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"Art. 3º .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 7º Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste
artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das
sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
conforme regulamento." (NR)
Art. 2º O art. 3º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"Art. 3º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 7º Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste
artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das
sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
conforme regulamento." (NR)
Art. 3º O art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"Art. 16. ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 7º Os recursos para o financiamento de que trata o inciso I do caput deste
artigo destinam-se a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas e das
sociedades cooperativas de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
conforme regulamento." (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
André Carlos Alves de Paula Filho
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Antônio Waldez Góes da Silva
Luiz Marinho
Guilherme Castro Boulos