INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de
agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor
para as transações no âmbito do Pix, para ajustar
dispositivos relacionados ao limite de valor que deve
ser observado para a iniciação de transações por
aproximação e para a iniciação de transações por
meio do compartilhamento do serviço de iniciação
de transação de pagamento sem redirecionamento.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em
conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto
de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 10 ....................................................................................
§2º ............................................................................................
IV - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite diário para
transações relativas ao produto Pix Automático; e
V - cadastramento de contas ou de usuários recebedores para possibilitar o
estabelecimento de limites diários específicos.
........................................................................................." (NR)
"Art. 12. A solicitação de aumento do limite de que trata o art. 10, § 2º, incisos
I, II, III e IV pode ser acatada, a critério do participante.
........................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa BCB
nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2024:
I - inciso VI do § 2º do art. 10;
II - art. 16-A; e
III - art. 16-C.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de
análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente,
ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR
Aos 6 dias do mês de maio de 2026, às 10h08, teve início, de forma híbrida, a
319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência
do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação
dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Marcelo Weitzel
Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte,
Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Osmar Machado Fernandes e Jaime de
Cassio Miranda. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Arilma Cunha da Silva
e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 318ª
Sessão Ordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os
membros do Conselho, servidores e demais presentes, agradecendo a participação.
Informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada previamente aos Conselheiros,
permanecendo aberto o prazo de impugnação até o final da sessão, caso em que, não
havendo manifestações, seria considerada aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr.
Presidente prestou esclarecimentos sobre tema de relevante interesse institucional, relativo
à decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência envolvendo caso de
feminicídio, destacando a preocupação com o precedente estabelecido, que poderá
impactar a competência da Justiça Militar. Registrou a realização exitosa de eventos
institucionais na Procuradoria-Geral, com destaque para a reunião do GNCOC, que ocorreu,
paralelamente, à reunião executiva dos grupos nacionais do CNPG, bem como o Seminário
de Recuperação de Ativos, promovido pela Secretaria de Apoio à Investigação (SPAI) em
parceria com o Ministério da Justiça. Na sequência, cumprimentou o Dr. Jaime de Cassio
Miranda por sua promoção ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, destacando
sua trajetória profissional, o reconhecimento pelo mérito alcançado, manifestando votos de
pleno sucesso e êxito no desempenho das novas atribuições, sendo acompanhado pelos
demais Conselheiros. Divulgou a abertura das inscrições para o Prêmio CNMP 2026,
convocando os colegas de todo o país a participarem. Informou sobre o julgamento, pelo
STM, de Embargos Infringentes do MPM no caso Guadalupe, no Rio de Janeiro/RJ.
Apresentou o panorama da situação orçamentária e financeira do MPM, com destaque para
as mudanças no sistema remuneratório, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal
Federal. Ao final, comunicou sobre eventos institucionais previstos, incluindo a despedida
do Conselheiro Osmar Machado Fernandes em razão de sua aposentadoria. 3)
Comunicações dos Conselheiros: O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão,
Conselheiro Osmar Machado Fernandes, informou sobre a aprovação da Recomendação nº
32, proposta pelo Conselheiro Carlos Frederico, que orienta sobre medidas que devem ser
adotadas nos casos de fraudes em procedimentos licitatórios. O Conselheiro Marcelo
Weitzel Rabello de Souza convidou os colegas para o evento a ser realizado em 16 de junho
de 2026, com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o MP Brasileiro e o
Ministério de Portos e Aeroportos, que envolve o combate à violência contra as mulheres
e ao trabalho infantil. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte informou sobre a recepção das
delegações de Portugal, Moçambique e Angola, na PGJM, tendo em vista a participação das
delegações no 12º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia. Por fim, o Conselheiro
Jaime de Cassio Miranda agradeceu a recepção dos colegas e manifestou seu compromisso
com as atividades do Conselho Superior do MPM. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Eleição
do Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Militar. O Sr. Presidente
informou sobre o término do mandato do atual Vice-Presidente do CSMPM, indagando ao
Conselheiro Roberto Coutinho sobre o interesse em permanecer no cargo, consulta
extensiva aos demais Conselheiros, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no parágrafo único do art.
128 da Lei Complementar nº 75/93, e no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10
de maio de 2010, à unanimidade, deliberou em reconduzir o Dr. ROBERTO COUTINHO,
Subprocurador-Geral de Justiça Militar, no cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior
do Ministério Público Militar, para mandato de dois anos, a contar de 28 de maio de 2026.".
2) Composição da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar: O Sr.
Presidente esclareceu tratar-se do término do mandato do Conselheiro Marcelo Weitzel
Rabello de Souza, como suplente da CCR/MPM. Consultou o Conselheiro sobre o interesse
em permanecer no cargo, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso II, da Lei
Complementar nº 75/93, e no art. 4º, inciso II, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio
de 2010, à unanimidade, deliberou em indicar o Dr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA,
Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para o cargo de suplente da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, para mandato de dois anos, a contar
de 28 de maio de 2026.". 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0001769/2026-07. Proposta de
alteração da Resolução nº 151/CSMPM, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo
Regimento Interno da CCR/MPM. O Sr. Presidente informou que a proposta visa adequar o
art. 5º da Resolução CSMPM nº 151/2025 ao disposto no art. 12 da Resolução CSMPM nº
144/2024. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar nº 75/93, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001769/2026-07,
deliberou em aprovar a proposta de alteração do art. 5º da Resolução nº 151/CSMPM, de
3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Militar.". 4) Processo SEI Nº 19.03.0019.0000029/2025-69.
Autorização para o afastamento das funções de membro do MPM para a conclusão dos
trabalhos finais no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do
Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA (extrapauta). O
Sr. Presidente informou que o afastamento já foi objeto de apreciação pelo Colegiado,
sendo apresentado novo requerimento para o afastamento das funções, pelo período de 1
(um) mês, destinado à conclusão dos trabalhos finais do estágio pós-doutoral. Após o
debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
da competência prevista no art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e §1º, da Lei
Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM, de
10 de maio de 2010, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0019.0000029/2025-69, à
unanimidade, opinou favoravelmente pelo afastamento das funções do Dr. ALEXANDRE REIS
DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, pelo período de 1 (um) mês, a contar de 8 de
junho de 2026, para a conclusão dos trabalhos finais do estágio pós-doutoral, em
desenvolvimento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do
Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA.". 5) Processo SEI
Nº 19.03.0000.0004516/2025-30. Proposta de alteração da Resolução nº 143/CSMPM, de
12 de junho de 2024, "acrescentando parágrafo único ao art. 9º e alterando o § 2º ao art.
130". Conselheiro-Relator: Dr. Roberto Coutinho. Inicialmente o Conselheiro-Relator
apresentou o relatório e voto, seguido a debate. Conforme o entendimento do Colegiado,
foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº
75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004516/2025-30, à unanimidade,
deliberou em aprovar a alteração do § 2º do art. 13 da Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de
junho de 2024.". Na sequência, foi concedida vista coletiva do processo, visando a melhor
análise da proposta de alteração do art. 9º da Resolução nº 143/CSMPM.
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h44.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do CSMPM
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária do CSMPM