DESPACHO Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000288/2026-17 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 204ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 9 a 12 de junho de 2026:
DESPACHO Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 17/06/2026