DESPACHO Nº 2.112, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.112, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.027119/2025-81, decide:
revogar a Portaria MME nº 198, de 17 de maio de 2017, que outorgou à PCH
Jauru SPE S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 a autorização para implementar
e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Estivadinho 3, pela em razão do
descumprimento reiterado do cronograma de implantação e da inviabilidade do
empreendimento, conforme caracterizado pela Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica no Termo de Intimação nº 0036/2025-SFT.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO