DESPACHO Nº 2.100, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.100, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006193/2025-64, decide:
(i) deferir parcialmente o pedido da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A (RGE),
inscrita no CNPJ/MF nº 02.016.440/0001-62, para reconhecer, em caráter excepcional, a
isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) decorrente das
ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) verificadas em 15
de março de 2024, no ponto de conexão Polo Petroquímico - 69 kV, e em 20 de março de
2024, no ponto de conexão Cidade Industrial - 23 kV; (ii) determinar a restituição,
devidamente atualizada pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), de eventuais
valores já pagos a esse título; (iii) manter a obrigação de pagamento do Adicional de
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST) referente às mencionadas
ocorrências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO