DECRETO Nº 13.030, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MPA PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.14 .4,97 .1 .4,97
. .CCE 1.11 .2,47 .1 .2,47
. .CCE 1.09 .1,66 .1 .1,66
. .CCE 1.05 .1,00 .2 .2,00
. .SUBTOTAL 1 .5 .11,10
. .FCE 1.06 .0,70 .2 .1,40
. .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60
. .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 2.05 .0,60 .1 .0,60
. .SUBTOTAL 2 .5 .3,43
. .TOTAL .10 .14,53
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:
. CÓDIGO CCE-unitário .DA SEGES/MGI PARA O MPA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .4,12 .1 .4,12
. .CCE 1.12 .3,10 .3 .9,30
. .CCE 1.10 .2,12 .3 .6,36
. .CCE 1.07 .1,39 .3 .4,17
. .CCE 1.06 .1,17 .1 .1,17
. .SUBTOTAL 1 .11 .25,12
. .FCE 1.14 .2,98 .2 .5,96
. .FCE 1.13 .2,47 .1 .2,47
. .FCE 1.12 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 1.10 .1,27 .5 .6,35
. .FCE 1.09 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 1.07 .0,83 .6 .4,98
. .SUBTOTAL 2 .16 .22,62
. .TOTAL .27 .47,74
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-14 .4,97 .1 .4,97 .0 .0,00 .-1 .-4,97
. .CCE-13 .4,12 .3 .12,36 .1 .4,12 .-2 .-8,24
. .CCE-12 .3,10 .0 .0,00 .3 .9,30 .3 .9,30
. .CCE-11 .2,47 .1 .2,47 .0 .0,00 .-1 .-2,47
. .CCE-10 .2,12 .1 .2,12 .3 .6,36 .2 .4,24
. .CCE-9 .1,66 .1 .1,66 .0 .0,00 .-1 .-1,66
. .CCE-7 .1,39 .0 .0,00 .3 .4,17 .3 .4,17
. .CCE-6 .1,17 .0 .0,00 .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE-5 .1,00 .2 .2,00 .0 .0,00 .-2 .-2,00
. .FCE-14 .2,98 .0 .0,00 .2 .5,96 .2 .5,96
. .FCE-13 .2,47 .3 .7,41 .1 .2,47 .-2 .-4,94
. .FCE-12 .1,86 .0 .0,00 .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE-11 .1,48 .0 .0,00 .0 .0,00 .0 .0,00
. .FCE-10 .1,27 .9 .11,43 .5 .6,35 .-4 .-5,08
. .FCE-9 .1,00 .0 .0,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE-7 .0,83 .0 .0,00 .5 .4,15 .5 .4,15
. .FCE-6 .0,70 .2 .1,40 .0 .0,00 .-2 .-1,40
. .FCE-5 .0,60 .2 .1,20 .0 .0,00 .-2 .-1,20
. .TOTAL .25 .47,02 .26 .46,91 .1 .-0,11
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:
. .UNIDADE .CARGO
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.16
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
DIVERSIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.14
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.14
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .5 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.09
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO .1 .Subsecretário .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA .1 .Secretário .CCE 1.17
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA EM ÁGUAS
DA UNIÃO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.06
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE PESCA ARTESANAL .1 .Secretário .CCE 1.17
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.12
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO PRODUTIVA E
INOVAÇÕES
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE TERRITÓRIOS PESQUEIROS
E ORDENAMENTO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE PESCA INDUSTRIAL,
AMADORA E ESPORTIVA
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PESCA INDUSTRIAL,
AMADORA E ESPORTIVA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA DO PESCADO .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO,
MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E
AQUICULTURA
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE REGISTRO E
MONITORAMENTO DA PESCA E AQUICULTURA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .6 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA
DA PESCA E AQUICULTURA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE PESCA E
AQUICULTURA NOS ESTADOS E NO DISTRITO
FEDERAL
.27 .Superintendente .CCE 1.13
. . Divisão .13 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .13 .Chefe .CCE 1.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12 .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .5 .39,95 .5 .39,95
. .CCE 1.15 .5,81 .12 .69,72 .12 .69,72
. .CCE 1.14 .4,97 .7 .34,79 .6 .29,82
. .CCE 1.13 .4,12 .44 .181,28 .45 .185,40
. .CCE 1.12 .3,10 .- .- .3 .9,30
. .CCE 1.11 .2,47 .1 .2,47 .- .-
. .CCE 1.10 .2,12 .25 .53,00 .28 .59,36
. .CCE 1.09 .1,66 .3 .4,98 .2 .3,32
. .CCE 1.07 .1,39 .25 .34,75 .28 .38,92
. .CCE 1.06 .1,17 .- .- .1 .1,17
. .CCE 1.05 .1,00 .23 .23,00 .21 .21,00
. .CCE 2.16 .6,69 .1 .6,69 .1 .6,69
. .CCE 2.13 .4,12 .1 .4,12 .1 .4,12
. .CCE 2.07 .1,39 .3 .4,17 .3 .4,17
. .CCE 2.06 .1,17 .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE 2.05 .1,00 .7 .7,00 .7 .7,00
. .CCE 3.14 .4,97 .1 .4,97 .1 .4,97
. .CCE 3.07 .1,39 .1 .1,39 .1 .1,39
. .SUBTOTAL 2 .160 .473,45 .166 .487,47
. .FCE 1.15 .3,49 .3 .10,47 .3 .10,47
. .FCE 1.14 .2,98 .- .- .2 .5,96
. .FCE 1.13 .2,47 .7 .17,29 .8 .19,76
. .FCE 1.12 .1,86 .2 .3,72 .3 .5,58
. .FCE 1.10 .1,27 .8 .10,16 .13 .16,51
. .FCE 1.09 .1,00 .- .- .1 .1,00
. .FCE 1.07 .0,83 .17 .14,11 .23 .19,09
. .FCE 1.06 .0,70 .2 .1,40 .- .-
. .FCE 1.05 .0,60 .2 .1,20 .1 .0,60
. .FCE 2.07 .0,83 .5 .4,15 .4 .3,32
. .FCE 2.06 .0,70 .1 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 2.05 .0,60 .6 .3,60 .5 .3,00
. .SUBTOTAL 3 .53 .66,80 .64 .85,99
. .TOTAL .214 .549,37 .231 .582,58
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 531, de 16 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II.
Nº 532, de 16 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.".
Nº 533, de 16 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e a
Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do
Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE.
Nº 534, de 16 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Fundo Internacional de Desenvolvimento
Agrícola - FIDA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba - PROCASE II (Paraiba Rural Sustainable
Development Project).
Nº 535, de 16 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.433, de 16 de junho de 2026.
Nº 536, de 16 de junho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 591,
de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos
Humanos (DDH).".
Ouvidos, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido
Projeto de Lei:
Inciso IV do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei
"IV - zelar pela observância, pelo poder público, das decisões emanadas dos
órgãos dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, podendo, para tanto, solicitar
informações de órgãos e entidades, bem como emitir orientações e notas técnicas; "
Razões do veto
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor
sobre competência própria do Poder Executivo federal, especialmente quanto à
condução da política externa e à definição dos posicionamentos do Estado brasileiro
perante organismos internacionais, em afronta ao disposto nos art. 2º e art. 84 da
Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 537, de 16 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 231,
de 16 de junho de 2026.