DECISÃO SUROC Nº 338, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 338, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.066269/2026-93, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE BBC
INTERNACIONAL, NIT nº 8133339013, até 24 de abril de 2031, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO