DECISÃO SUPAS Nº 1.016, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.016, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo
29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 1058264-02.2026.4.01.3400, processo administrativo
nº 00424.115585/2026-28, e considerando o que consta do Processo nº
50500.008637/2026-29, decide:
Art. 1º Suspender, sub judice, os efeitos da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de
maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de maio de 2026, Seção
1, página 172, que aplicou medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação
de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros
vinculadas aos Termos de Autorização - TAR relacionados no parágrafo único deste artigo,
outorgados à GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam restabelecidos,
provisoriamente, os efeitos das seguintes Decisões SUPAS: