DECISÃO COREN-ES N° 028/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 APLICA PENALIDADE DE CENSURA Tendo em vista a decisão proferida no Processo Ético nº 04/2025 (PAD nº 390/2024), torna público ter aplicado à Técnica de Enfermagem Flávia Brunow dos Santos, Coren-ES nº 307935-TE, apenalidadedeCENSURA,previstanoincisoIIIdoart.18daLeinº5.905,de12dejulhode1973,por infração aos artigos 24, 26, 61, 70, 72 e 86 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, com fundamento nos artigos 108, inciso III, 110, incisos I e V, e 117 da Resolução Cofen nº 564/2017. Wilton José Patrício Conselheiro Presidente - Decisão 01/2024 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RN RESOLUÇÃO CREMERN Nº 008, atal, 17 de abril 2026 Institui o Programa de Governança e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do ConselhoRegionaldeMedicinadoEstadodoRioGrandedoNorte-CREMERN,estabelecendosua estrutura, diretrizes, instrumentos, mecanismos de monitoramento e canais de governança. Fundamentação Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Instrução Normativa CFM nº 003/2021 (alterada pela IN CFM nº 011/2021) e parâmetros de governança do Tribunal de Contas da União (TCU). Estrutura de Governança: Fica mantido o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, além da designação formal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O texto integral da Resolução encontra-se disponível para consulta pública no Portal do Cremern https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.. GIANA DA ESCÓSSIA MELO PRESIDENTE ELVIRA MAFALDO SEC. GERAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RN RESOLUÇÃO CREMERN Nº 009, atal, 17 de abril 2026 Institui a Política de Gestão, Apuração, Tratamento, Comunicação e Revisão de Incidentes de Segurança da Informação envolvendo Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, estabelecendo competências, procedimentos, fluxos de resposta e medidas mitigadoras. FundamentaçãoLegal:Leinº13.709/2018(LGPD),diretrizesdaAutoridadeNacional de Proteção de Dados (ANPD), Instrução Normativa CFM nº 003/2021 (alterada pela IN CFM nº 011/2021) e parâmetros de governança e controle do Tribunal de Contas da União (TCU). Estrutura de Resposta: Fica instituída a Equipe de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais (ERIDP), de natureza permanente e multidisciplinar, atuando sob a governança da Diretoria, do Comitê Gestor e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O texto integral da Resolução encontra-se disponível para consulta pública no Portal do Cremern https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIANA DA ESCÓSSIA MELO PRESIDENTE ELVIRA MARIA MAFALDO SOARES SEC. GERAL
DECISÃO COREN-ES N° 028/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 459. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO. Todos os atos de 17/06/2026