ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 15371697, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 38, inciso II, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, por irregularidade em operações de
comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo
mencionado:
Empresa: M&N COMERCIAL IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 49.927.721/0001-30
Processo: 11128.720360/2024-97
Art. 2º Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa
a partir de 22/06/2023, data da ocorrência do fato, nos termos do art. 51, § 2º, II, da IN
RFB 2.119.
Art. 3º Intime-se o contribuinte para, caso queira, apresentar recurso
administrativo no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 59 da Lei nº
9.784/1999
ADRIANO PEREIRA BRAVO